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Saiba mais sobre a nova Norma NR 37

Recentemente foi aprovada no Diário Oficial da União a Portaria MTb n. 1.186/2018, a Norma Regulamentadora NR 37 que versa sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

 

Como surgiu a NR 37 ?

 

A criação da Norma Regulamentadora – NR 37 sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo (Ver NR 37 Aqui) havia sido aberta em maio de 2013.

 

Após vários anos de discussão no âmbito de um Grupo de Trabalho Tripartite, o MTE finalmente publicou o texto final da nova NR.

 

Confira na íntegra a Norma NR 37 aqui

 

Devido às características destes ambientes de trabalho, repletos de fatores de riscos, sentiu-se a necessidade de publicar uma NR específica para este tipo de atividade.

 

Proposta da NR 37

 

A proposta da norma apresenta um guia útil para a boa prática de implementar a melhoria contínua

 

Preocupado com a segurança nas plataformas de petróleo, em 2010, o MTE já havia publicado o Anexo II da NR-30 

 

Estabelece os requisitos mínimos de saúde e segurança a bordo de plataformas de exploração e produção de petróleo e gás.

 

Aplicação da NR 37

 

A aplicação da NR 37 estabelece requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB.

 

Vale ressaltar que a observância desta NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria de segurança e saúde no trabalho.

 

E ainda daquelas oriundas de contratos de trabalho, acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Prazo para Empresas se adequarem

 

Empresas contratantes e contratadas terão 1 (um) ano para fazer as adequações necessárias e atender à norma nr 37

 

Confira na íntegra a Norma NR 37 aqui

 

 

Quais são as atribuições de cada um?

 

Com a proposta da NR 37, as empresas precisam engajar seus colaboradores para a segurança de todos.

 

Anteriormente, as empresas determinavam algumas medidas que nem sempre eram seguidas pelos seus colaboradores.

 

Esse fato agora poderá ser mensurado por meio do comprometimento de todos na detecção, monitoramento, implantação de medidas e avaliação dos resultados que demonstram a efetividade das ações.

 

As empresas também precisam elaborar um planejamento anual que consta as principais metas a serem alcançadas, os parâmetros de monitorização e um cronograma dos riscos identificados.

Talvez esse fato seja o mais preocupante em relação ao empregador.

 

Mesmo sendo mais uma exigência do Ministério do Trabalho, a NR 37 é uma proposta de normatização que rege os princípios e diretrizes da gestão de segurança e saúde do trabalhador.

 

Sua grande inovação é que veio em formato de um guia útil e prático para facilitar a implantação.

 

Consulte a Norma NR 37 na íntegra

Visualize e consulte a norma nr 37 neste link

 


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Quem cria e como sao modificadas as Normas Regulamentadores

Você sabe que as Normas Regulamentadoras (NR) elaboradas pelo Ministério do Trabalho são as principais fontes da disciplina de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Mas, você já se perguntou como surge uma nova NR?Quem define os assuntos que serão regulamentados? Qual o procedimento para surgimento de uma NR? São esses assuntos que pretendo esclarecer neste artigo.

O que são Normas Regulamentadoras (NR)?

As Normas Regulamentadoras (NRs) são orientações que definem procedimentos que devem, obrigatoriamente, serem aplicadas para proteção da saúde e segurança dos profissionais.

São elaboradas por comissões específicas formadas por representantes do governo, empregadores e trabalhadores.

Existem 36 Normas Regulamentadoras vigentes, cada um com seus parâmetros e exigências que contribuem para a segurança do trabalho nesse ambiente.

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Qual o objetivo das Normas Regulamentadoras (NRs)?

Seu objetivo é estabelecer regras que irão conduzir o trabalho dos funcionários da melhor forma, garantindo a integridade deles, criando ambientes mais seguros de atuação.

Lembramos que todas as empresas que tenham empregados contratados sobre o regime da CLT devem seguir as regras das Normas Regulamentadoras

Quem elabora as NR e como se modifica?

As NR são elaboradas e modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados. As NR são elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE. Nada nas NR “cai em desuso” sem que exista uma Portaria identificando a modificação pretendida.

Como são Elaboradas as Normas Regulamentadoras (NR)

Você sabe que as Normas Regulamentadoras (NR) elaboradas pelo Ministério do Trabalho são as principais fontes da disciplina de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Mas, você já se perguntou como surge uma nova NR?Quem define os assuntos que serão regulamentados? Qual o procedimento para surgimento de uma NR? São esses assuntos que pretendo esclarecer neste artigo.

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Esse assunto foi exigido pela ESAF em concurso anterior para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Os procedimentos para elaboração das NR estão previstos na Portaria nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

A regulamentação tanto na área de segurança e saúde no trabalho como nas áreas relacionadas às condições gerais de trabalho é competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

As NR são elaboradas observando-se o Sistema Tripartite Paritário, ou seja, a norma somente surge após o consenso entre Governo, Trabalhadores e Empregadores, daí o tripartidarismo.

Etapas para Elaboração ou Revisão de NR

O processo de elaboração ou de revisão das NR deve atender a cinco etapas:

1ª Definição de Temas. Os temas são definidos após sugestões da sociedade civil ou por meio de pesquisas científicas. A SIT coordena a Comissão Tripartite responsável pela definição de temas e aprovação de propostas.

2ª Elaboração de texto técnico básico. Definido o tema, um Grupo Técnico (GT), constituído pela SIT, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar a minuta do texto da futura NR (ou do item de NR em vigor a ser revisado).

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3ª Publicação de texto técnico básico no Diário Oficial da União (DOU). Elaborado o texto básico, a minuta é publicada no DOU e abre-se o prazo de 60 (sessenta) dias para consulta pública, durante o qual a sociedade pode apresentar sugestões para alteração ou adaptação do texto.

4ª Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT). Findo prazo de consulta pública, é criado o GTT pela SIT, com a atribuição de analisar eventuais propostas decorrentes da consulta pública, dispondo do prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para manifestação.

5º Aprovação e publicação da norma no DOU. Sendo o texto aprovado pelo GTT, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) também deve se manifestar favoravelmente. Aprovado o texto da nova NR, ele é publicado no DOU, e surge a nova Norma Regulamentadora (ou o novo texto da NR revisada).

O texto técnico básico da Norma é elaborado por um Grupo Técnico composto de Auditores-Fiscais do Trabalho. Se a norma versar sobre saúde e segurança no trabalho, o GT também será integrado por profissionais da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) e por entidades de direito público e privado ligadas à área objeto da regulamentação.

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Se o texto versar sobre normas não relacionadas diretamente a saúde e segurança, os Auditores-Fiscais do Trabalho serão especializados em Legislação do Trabalho. Caso o texto da NR verse sobre saúde e segurança no trabalho, os Auditores-Fiscais do Trabalho serão especializados em Segurança e Saúde no Trabalho. Já quando a norma possuir conteúdos relacionados aos dois assuntos, o GT possuirá representação proporcional de ambas as áreas.

 

epi

21 duvidas sobre EPI e EPC

 

Acompanhe as principais duvidas sobre a Nr6 equipamentos de proteção individual e coletiva.

 

1# Qual a atitude  tomada pelo empregador caso não haja EPI adequado no canteiro de obra?

Providenciar a especificação por Eng. de Seg. do Trabalho do tipo de EPI mais adequado para os riscos identificados e quantificados.

 

2# A fiscalização do uso correto do epi é feito por quem?

Por profissionais do SESMT e/ou por pessoa treinada para este fim.

 

3#  A fiscalização da correta dos epi é feita por quem?

A Fiscalização dos equipamentos de proteção individual é feita Internamente pelo SESMT e externamente por órgãos fiscalizadores como a Superintendência Regional do Trabalho.

 

4# Sinalizações, mapas de riscos e objetos informativos, são considerados EPC?

Sim são EPC (equipamentos de proteção coletiva NR 18)

 

5# Quem é responsável pela indicação do epi para cada tipo de trabalho?

O SESMT e onde não houver deve ser contratado um profissional de Segurança do Trabalho. Técnico em Segurança do trabalho.

 

6#  Como é feito o armazenamento dos EPI ?

Quando entregues aos trabalhadores o epi deve ser guardado em armários individuais.

 

7#  Qual o procedimento do empregador quando o empregado se recusa a utilizar o EPI?

Ele deve fazer com que o empregado assine um termo de responsabilidade, alertando-o dos riscos que podem ocorrer se este trabalhador não utilizar o equipamentos de proteção individual epi

 

8#  Se o empregado vender algum EPI o que fazer?

Caso o empregado venda o seu EPI, o empregado receberá outro do empregador, porém este pode ser cobrado.

Na reincidência ou na recusa injustificada do uso do EPI corretamente especificado o trabalhador poderá ser demitido por justa causa.

 

9#  Quem deverá fazer o treinamento sobre a utilização do EPI?

O SESMT, ou um profissional em segurança do trabalho.

 

10# O uso do EPC não esta em nenhuma NR, isso quer dizer que a empresa não é obrigada a usar em sua obra?

Estes itens de EPCs estão previstos na NR 18.

 

11# O que acontece com a empresa que não fornece EPI e EPC?

A empresa que não cumpre as normas regulamentadoras pode ser multada (códigos citados na NR-28) inclusive no caso de acidente, pode caracterizar responsabilidade por nexo de causalidade.

 

Teste Online NR 6 EPI

Questões Online da NR 6, teste seus conhecimentos na norma nr 6 epi. Acesse o Quiz NR 6 aqui

 

12# Existem palestras e treinamentos sobre o uso de EPI e EPC?

Existe, e é obrigação das empresas fornecer esse treinamento para a correta utilização dos equipamentos.

 

13# Qual norma regulariza os EPC?

A NR-18 possui a especificação de muitos EPCs.

 

14# O que o funcionário deve fazer quando a empresa não fornece o EPI e o EPC?

O empregado pode fazer uma denuncia Superintendência do Ministério do Trabalho, no Sindicato da categoria, e internamente na Cipa e no SESMT.

 

Aproveite e leia…
A História e Evolução do EPI

 

15# Tem algum critério para se escolher um EPI?

Após realizada a identificação do agente, é feita a  especificação do EPI mais adequado. ( saiba mais em O que são agentes físicos )

O empregado também pode escolher entre dois ou três modelos do EPI corretamente especificados para a sua atividade, escolhendo o que melhor se adapta as suas condições e costumes.

 

16# Quem fiscaliza  a norma e um equipamento dentro da norma.

Quem fiscaliza o cumprimento é a Superintendência do Ministério do Trabalho.

Pode ocorrer convenio com outros órgãos municipais e estaduais, porém sem poder de multa.

 

17# Que tipo de penalidade pode ser aplicada quando o empregado não usa o EPI? 

É o empregador que aplica a penalidade. No geral se usa o bom senso e a primeira advertência é verbal.

Havendo reincidência o empregador pode aplicar uma advertência escrita exigir a assinatura do trabalhador e na reincidência o empregado pode inclusive ser demitido por justa causa (NR-1).

 

18#  Qual o tempo de vida útil do capacete?

O tempo de vida útil sempre depende de vários fatores, tais como: do tipo de uso, dos cuidados na utilização, guarda, conservação e higienização.

Quando apresentar, mesmo que uma pequena avaria, deve ser trocado por outro.

 

Teste Online NR 6 EPI

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19# Qual o tipo de protetor auditivo que deve ser usado pelo operador da betoneira ?

O Técnico em Segurança do Trabalho deverá realizar uma observação da atividade de operador de betoneira, identificando as fontes de produção de Níveis de Pressão Sonora, os tempos e tipos de exposição, as condições desta exposição e a partir daí especificar o tipo de protetor auricular.

 

20# Se este funcionário se recusar a usar o EPI, a empresa pode demitir por justa causa?

Como se trata de uma obrigação do trabalhador o uso do EPI, é sim motivo de justa causa pois ele não estará cumprindo suas obrigações, desde que a empresa tenha ministrado os treinamentos necessários, emitido as Ordens de Serviço e realizado a correta especificação dos EPIs.

 

21# CA – Certificado de Aprovação.

Consiste em documento emitido pelo DNSST – Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador e atualmente pelo INMETRO, o qual atesta que o equipamento reúne condições de servir ao fim a que se presta.

 

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A História e Evolução do EPI

 

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