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Saiba mais sobre a nova Norma NR 37

Recentemente foi aprovada no Diário Oficial da União a Portaria MTb n. 1.186/2018, a Norma Regulamentadora NR 37 que versa sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

 

Como surgiu a NR 37 ?

 

A criação da Norma Regulamentadora – NR 37 sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo (Ver NR 37 Aqui) havia sido aberta em maio de 2013.

 

Após vários anos de discussão no âmbito de um Grupo de Trabalho Tripartite, o MTE finalmente publicou o texto final da nova NR.

 

Confira na íntegra a Norma NR 37 aqui

 

Devido às características destes ambientes de trabalho, repletos de fatores de riscos, sentiu-se a necessidade de publicar uma NR específica para este tipo de atividade.

 

Proposta da NR 37

 

A proposta da norma apresenta um guia útil para a boa prática de implementar a melhoria contínua

 

Preocupado com a segurança nas plataformas de petróleo, em 2010, o MTE já havia publicado o Anexo II da NR-30 

 

Estabelece os requisitos mínimos de saúde e segurança a bordo de plataformas de exploração e produção de petróleo e gás.

 

Aplicação da NR 37

 

A aplicação da NR 37 estabelece requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB.

 

Vale ressaltar que a observância desta NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria de segurança e saúde no trabalho.

 

E ainda daquelas oriundas de contratos de trabalho, acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Prazo para Empresas se adequarem

 

Empresas contratantes e contratadas terão 1 (um) ano para fazer as adequações necessárias e atender à norma nr 37

 

Confira na íntegra a Norma NR 37 aqui

 

 

Quais são as atribuições de cada um?

 

Com a proposta da NR 37, as empresas precisam engajar seus colaboradores para a segurança de todos.

 

Anteriormente, as empresas determinavam algumas medidas que nem sempre eram seguidas pelos seus colaboradores.

 

Esse fato agora poderá ser mensurado por meio do comprometimento de todos na detecção, monitoramento, implantação de medidas e avaliação dos resultados que demonstram a efetividade das ações.

 

As empresas também precisam elaborar um planejamento anual que consta as principais metas a serem alcançadas, os parâmetros de monitorização e um cronograma dos riscos identificados.

Talvez esse fato seja o mais preocupante em relação ao empregador.

 

Mesmo sendo mais uma exigência do Ministério do Trabalho, a NR 37 é uma proposta de normatização que rege os princípios e diretrizes da gestão de segurança e saúde do trabalhador.

 

Sua grande inovação é que veio em formato de um guia útil e prático para facilitar a implantação.

 

Consulte a Norma NR 37 na íntegra

Visualize e consulte a norma nr 37 neste link

 


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O que são as Normas Regulamentadoras , NR´s

O que é Norma Regulamentadora ou NR ?

Norma Regulamentadora é aquilo que se estabelece como base ou medida para a realização ou avaliação de algo, que é ou que age conforme regulamentado por lei.

As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

Como surgiram as Normas regulamentadoras?

Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.
Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.
Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

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Para que serve as normas regulamentadoras, NR´s ?

As normas regulamentadoras, chamadas NR´s, são regras, comandos que devem ser observados em certas atividades e ambientes laborais, ou seja, do trabalho.

Conforme texto introdutório da primeira norma regulamentadora, as NR´s, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Quando se tenta preservar a vida e a saúde, estamos protegendo o bem jurídico mais importante previsto em nossa legislação Maior, a saber, a vida, a dignidade da pessoa humana, princípios previstos na Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã.

É no direito que encontramos questões e respostas para muitas coisas na vida, em especial na vida de uma pessoa quando se relaciona com outra, seja no campo familiar ou profissional, como no Direito do Trabalho.

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Quais são as Normas Regulamentadoras NR´s em vigor?

NR 01 – Disposições Gerais
NR 02 – Inspeção Prévia
NR 03 – Embargo ou Interdição
NR 04 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR 08 – Edificações
NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR 12 – Máquinas e Equipamentos
NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão
NR 14 – Fornos
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
NR 17 – Ergonomia
NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
NR 19 – Explosivos
NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
NR 21 – Trabalho a Céu Aberto
NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR 23 – Proteção Contra Incêndios
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR 25 – Resíduos Industriais
NR 26 – Sinalização de Segurança
NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)
NR 28 – Fiscalização e Penalidades
NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
NR 35 – Trabalho em Altura
NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
NRR 1 – Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
NRR 2 – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
NRR 3 – Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
NRR 4 – Equipamento De Proteção Individual – EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
NRR 5 – Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

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