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Saiba mais sobre a nova Norma NR 37

Recentemente foi aprovada no Diário Oficial da União a Portaria MTb n. 1.186/2018, a Norma Regulamentadora NR 37 que versa sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

 

Como surgiu a NR 37 ?

 

A criação da Norma Regulamentadora – NR 37 sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo (Ver NR 37 Aqui) havia sido aberta em maio de 2013.

 

Após vários anos de discussão no âmbito de um Grupo de Trabalho Tripartite, o MTE finalmente publicou o texto final da nova NR.

 

Confira na íntegra a Norma NR 37 aqui

 

Devido às características destes ambientes de trabalho, repletos de fatores de riscos, sentiu-se a necessidade de publicar uma NR específica para este tipo de atividade.

 

Proposta da NR 37

 

A proposta da norma apresenta um guia útil para a boa prática de implementar a melhoria contínua

 

Preocupado com a segurança nas plataformas de petróleo, em 2010, o MTE já havia publicado o Anexo II da NR-30 

 

Estabelece os requisitos mínimos de saúde e segurança a bordo de plataformas de exploração e produção de petróleo e gás.

 

Aplicação da NR 37

 

A aplicação da NR 37 estabelece requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB.

 

Vale ressaltar que a observância desta NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria de segurança e saúde no trabalho.

 

E ainda daquelas oriundas de contratos de trabalho, acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Prazo para Empresas se adequarem

 

Empresas contratantes e contratadas terão 1 (um) ano para fazer as adequações necessárias e atender à norma nr 37

 

Confira na íntegra a Norma NR 37 aqui

 

 

Quais são as atribuições de cada um?

 

Com a proposta da NR 37, as empresas precisam engajar seus colaboradores para a segurança de todos.

 

Anteriormente, as empresas determinavam algumas medidas que nem sempre eram seguidas pelos seus colaboradores.

 

Esse fato agora poderá ser mensurado por meio do comprometimento de todos na detecção, monitoramento, implantação de medidas e avaliação dos resultados que demonstram a efetividade das ações.

 

As empresas também precisam elaborar um planejamento anual que consta as principais metas a serem alcançadas, os parâmetros de monitorização e um cronograma dos riscos identificados.

Talvez esse fato seja o mais preocupante em relação ao empregador.

 

Mesmo sendo mais uma exigência do Ministério do Trabalho, a NR 37 é uma proposta de normatização que rege os princípios e diretrizes da gestão de segurança e saúde do trabalhador.

 

Sua grande inovação é que veio em formato de um guia útil e prático para facilitar a implantação.

 

Consulte a Norma NR 37 na íntegra

Visualize e consulte a norma nr 37 neste link

 


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Quem cria e como sao modificadas as Normas Regulamentadores

Você sabe que as Normas Regulamentadoras (NR) elaboradas pelo Ministério do Trabalho são as principais fontes da disciplina de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Mas, você já se perguntou como surge uma nova NR?Quem define os assuntos que serão regulamentados? Qual o procedimento para surgimento de uma NR? São esses assuntos que pretendo esclarecer neste artigo.

O que são Normas Regulamentadoras (NR)?

As Normas Regulamentadoras (NRs) são orientações que definem procedimentos que devem, obrigatoriamente, serem aplicadas para proteção da saúde e segurança dos profissionais.

São elaboradas por comissões específicas formadas por representantes do governo, empregadores e trabalhadores.

Existem 36 Normas Regulamentadoras vigentes, cada um com seus parâmetros e exigências que contribuem para a segurança do trabalho nesse ambiente.

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Qual o objetivo das Normas Regulamentadoras (NRs)?

Seu objetivo é estabelecer regras que irão conduzir o trabalho dos funcionários da melhor forma, garantindo a integridade deles, criando ambientes mais seguros de atuação.

Lembramos que todas as empresas que tenham empregados contratados sobre o regime da CLT devem seguir as regras das Normas Regulamentadoras

Quem elabora as NR e como se modifica?

As NR são elaboradas e modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados. As NR são elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE. Nada nas NR “cai em desuso” sem que exista uma Portaria identificando a modificação pretendida.

Como são Elaboradas as Normas Regulamentadoras (NR)

Você sabe que as Normas Regulamentadoras (NR) elaboradas pelo Ministério do Trabalho são as principais fontes da disciplina de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Mas, você já se perguntou como surge uma nova NR?Quem define os assuntos que serão regulamentados? Qual o procedimento para surgimento de uma NR? São esses assuntos que pretendo esclarecer neste artigo.

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Esse assunto foi exigido pela ESAF em concurso anterior para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Os procedimentos para elaboração das NR estão previstos na Portaria nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

A regulamentação tanto na área de segurança e saúde no trabalho como nas áreas relacionadas às condições gerais de trabalho é competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

As NR são elaboradas observando-se o Sistema Tripartite Paritário, ou seja, a norma somente surge após o consenso entre Governo, Trabalhadores e Empregadores, daí o tripartidarismo.

Etapas para Elaboração ou Revisão de NR

O processo de elaboração ou de revisão das NR deve atender a cinco etapas:

1ª Definição de Temas. Os temas são definidos após sugestões da sociedade civil ou por meio de pesquisas científicas. A SIT coordena a Comissão Tripartite responsável pela definição de temas e aprovação de propostas.

2ª Elaboração de texto técnico básico. Definido o tema, um Grupo Técnico (GT), constituído pela SIT, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar a minuta do texto da futura NR (ou do item de NR em vigor a ser revisado).

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3ª Publicação de texto técnico básico no Diário Oficial da União (DOU). Elaborado o texto básico, a minuta é publicada no DOU e abre-se o prazo de 60 (sessenta) dias para consulta pública, durante o qual a sociedade pode apresentar sugestões para alteração ou adaptação do texto.

4ª Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT). Findo prazo de consulta pública, é criado o GTT pela SIT, com a atribuição de analisar eventuais propostas decorrentes da consulta pública, dispondo do prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para manifestação.

5º Aprovação e publicação da norma no DOU. Sendo o texto aprovado pelo GTT, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) também deve se manifestar favoravelmente. Aprovado o texto da nova NR, ele é publicado no DOU, e surge a nova Norma Regulamentadora (ou o novo texto da NR revisada).

O texto técnico básico da Norma é elaborado por um Grupo Técnico composto de Auditores-Fiscais do Trabalho. Se a norma versar sobre saúde e segurança no trabalho, o GT também será integrado por profissionais da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) e por entidades de direito público e privado ligadas à área objeto da regulamentação.

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Se o texto versar sobre normas não relacionadas diretamente a saúde e segurança, os Auditores-Fiscais do Trabalho serão especializados em Legislação do Trabalho. Caso o texto da NR verse sobre saúde e segurança no trabalho, os Auditores-Fiscais do Trabalho serão especializados em Segurança e Saúde no Trabalho. Já quando a norma possuir conteúdos relacionados aos dois assuntos, o GT possuirá representação proporcional de ambas as áreas.

 

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O que são as Normas Regulamentadoras , NR´s

O que é Norma Regulamentadora ou NR ?

Norma Regulamentadora é aquilo que se estabelece como base ou medida para a realização ou avaliação de algo, que é ou que age conforme regulamentado por lei.

As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

Como surgiram as Normas regulamentadoras?

Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.
Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.
Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

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Para que serve as normas regulamentadoras, NR´s ?

As normas regulamentadoras, chamadas NR´s, são regras, comandos que devem ser observados em certas atividades e ambientes laborais, ou seja, do trabalho.

Conforme texto introdutório da primeira norma regulamentadora, as NR´s, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Quando se tenta preservar a vida e a saúde, estamos protegendo o bem jurídico mais importante previsto em nossa legislação Maior, a saber, a vida, a dignidade da pessoa humana, princípios previstos na Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã.

É no direito que encontramos questões e respostas para muitas coisas na vida, em especial na vida de uma pessoa quando se relaciona com outra, seja no campo familiar ou profissional, como no Direito do Trabalho.

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Quais são as Normas Regulamentadoras NR´s em vigor?

NR 01 – Disposições Gerais
NR 02 – Inspeção Prévia
NR 03 – Embargo ou Interdição
NR 04 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR 08 – Edificações
NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR 12 – Máquinas e Equipamentos
NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão
NR 14 – Fornos
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
NR 17 – Ergonomia
NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
NR 19 – Explosivos
NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
NR 21 – Trabalho a Céu Aberto
NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR 23 – Proteção Contra Incêndios
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR 25 – Resíduos Industriais
NR 26 – Sinalização de Segurança
NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)
NR 28 – Fiscalização e Penalidades
NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
NR 35 – Trabalho em Altura
NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
NRR 1 – Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
NRR 2 – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
NRR 3 – Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
NRR 4 – Equipamento De Proteção Individual – EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
NRR 5 – Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

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CDEIC aprova suspensão da NR 12

Como já era previsto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC da Câmara dos Deputados, que é composta majoritariamente por parlamentares ligados ao setor empresarial, aprovou, na manhã desta quarta-feira, 27 de maio, o parecer do relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), ao Projeto de Decreto Legislativo – PDC 1408/2013, que susta a aplicação da Norma Regulamentadora – NR 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Os deputados Helder Salomão (PT/ES) e Afonso Florence (PT/BA) foram os únicos que votaram contra o parecer por defenderem a retirada do PDC da pauta para que fosse discutido em audiência pública. O requerimento de retirada da matéria havia sido apresentado pelo deputado Helder Salomão, mas foi prejudicado pela inversão de pauta. “Os dados apresentados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho mostram as consequências da falta de segurança. Eles podem contribuir com dados mais apurados frutos da experiência que possuem, em um debate para esclarecer a aplicação da Norma”, afirmou.

Afonso Florence ressaltou a necessidade de apurar dados sobre as ocorrências de trabalhadores lesionados em razão da falta de segurança para que a discussão possa confrontar informações reais.

Helder Salomão reiterou que a Norma foi compactuada em Comissão Tripartite composta por representantes do governo, trabalhadores e empresários. “Nossa preocupação é com a segurança do trabalhador, que é a maior riqueza. As empresas que não protegem seus trabalhadores estão na contramão”, disse o deputado. Ele acrescentou ainda que a Norma não entrou em vigor na data de sua publicação, mas foi estabelecido um prazo de cinco anos para que as empresas se adequassem. “O setor empresarial contribuiu e aprovou a Norma, agora está questionando”, destacou o deputado.

De acordo com Salomão, a discussão deverá ser aprofundada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço público – CTASP, onde já foi apresentado o parecer do presidente da Comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) pela rejeição do PDC 1408/13. O relatório havia sido retirado de pauta a pedido do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), para ser apreciado em audiência pública daquela Comissão, que ainda não foi realizada. “É necessário que seja compatibilizada a segurança do trabalhador e o desenvolvimento econômico. Quantas vidas são maculadas em função da falta de segurança do trabalhador?”, questionou Helder Salomão.

Presidente da CTASP
A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, e o vice-presidente da entidade, Carlos Silva, seguiram da CDEIC, onde acompanharam a discussão e votação do PDC 1408/13 municiando os parlamentares de informações sobre a importância da NR 12 para a segurança dos trabalhadores com base na experiência dos Auditores-Fiscais do Trabalho, para audiência com o presidente da CTASP, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB).

A presidente informou que a discussão sobre a segurança do trabalhador ficou para ser definida na CTASP. “Um dos parlamentares que se manifestaram na CDEIC disse que reconhece que há a questão da segurança do trabalhador, mas que naquela comissão a discussão deve priorizar o interesse das empresas. É preciso que haja um equilíbrio”, afirmou.

Rosa colocou-se à disposição do parlamentar para fornecer todas as informações necessárias sobre a questão.

O vice-presidente Carlos Silva explicou que os representantes empresariais alegam que a Norma passa de 40 itens a 240. Entretanto, as empresas terão que cumprir as normas referentes às suas máquinas e que, portanto, o universo se torna bem menor do que o apresentado de forma geral. “A CNI colaborou com a discussão da NR 12 até 2013 na Comissão Tripartite e a partir daí passou a obstruir o trabalho. Os empresários têm premissas equivocadas e defendem a sustação de forma irresponsável, porque metade dos acidentes de trabalho do país ocorrem com máquinas equipamentos, indistintamente em empresas grandes e pequenas”, relatou.

De acordo com o deputado, diferente do Brasil, a Europa possui indenizações muito altas e, por isso, eles evitam a ocorrência de acidentes de trabalho. Então, é equivocada a comparação feita pelos parlamentares da CDEIC. “Vou realizar audiência pública para discutir o tema”, afirmou Maranhão.

A categoria, em todo o país, acompanha a tramitação da matéria com preocupação. O Sinait continuará atuando para evitar que a NR 12 seja sustada.

Fonte: Revista Proteção