A Importância do PPRA para as Empresas

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A Norma Regulamentadora NR 9 – PPRA (Ver Nr 9) do estabelece a “obrigatoriedade” deste programa por parte de:

Todas os empregadores e instituições que admitam trabalhadores celetistas (regidos pela CLT). Sendo assim esse programa se torna obrigatório por lei.

 

Qual o objetivo do PPRA?

 

O objetivo principal do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é estabelecer o controle de prevenção de riscos e adequa-los as normas vigentes.

 

Manter as condições ambientais ocupacionais promovendo o bem estar do trabalhador, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. e atender à legislação em vigor.

 

Obrigatório para Empresas

 

O PPRA prevene ações judiciais decorrentes de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho evitando custos econômicos, trabalhistas e previdenciários.


 

Falta de PPRA gera multas

 

No caso de ausência do PPRA e PCMSO, em fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho, a empresa poderá sofrer multas bastante pesadas.

 

Conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n° 28, em seu Anexo I.

 

As multas são aplicadas em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e seu valor mínimo é de 1324 UFIR em reais seria em torno de R$ 3.900,00 para cada documento ausente

 

Ppra ajuda diminuir perdas

 

Através do PPRA (Ver Nr 9) podemos obter a diminuição de perdas decorrentes de:

• afastamento por acidentes do trabalho;
• afastamento por doenças ocupacionais;
• estabilidade funcional;
• atuação de sindicatos e fiscais da DRT;
• processos trabalhistas cíveis;

 

Riscos e problemas na falta do PPRA

 

Ações de indenização na Justiça do Trabalho

Falta de PPRA e PCMSO são as ações de indenização cobradas na Justiça do Trabalho por empregados que aleguem ter contraído qualquer doença ocupacional durante o seu período de contrato de trabalho.

 

Neste caso, a empresa fica sem amparo legal e sujeita ao pagamento de indenização, que somam valores altíssimos.

 

Responsabilidade criminal das doenças ocupacionais

Vale lembrar ainda que, na comprovação de uma doença ocupacional ou de um acidente sem o respaldo do PPRA e PCMSO.

 

Os responsáveis pela empresa também podem ser responsabilizados criminalmente pelo acidente, crime que, inevitavelmente, leva à prisão.

 

Quem pode elaborar o PPRA ?

 

O PPRA (Ver Nr 9) deve ser elaborado por Técnicos de Segurança do Trabalho, devidamente habilitados para exercer essa importante função.

 

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Como se elaborar um PPRA ?

 

O PPRA é usado para avaliar os riscos Físicos, Químicos e Biológicos da seguinte maneira:

 

Riscos Físicos: Avaliação quantitativa de ruído, iluminação e temperatura;
Riscos Químicos: Avaliação qualitativa;
Riscos Biológicos: Avaliação qualitativa;
Riscos Ergonômicos: Recomendações Gerais sobre postura correta, acessórios e mobiliário.

 

A partir da avaliação realizada é elaborado o PPRA com as recomendações necessárias e um cronograma para o cumprimento das metas estabelecidas pelo PPRA.

 

O referido Programa complementará as avaliações do PCMSO

 

Empresas terceirizadas também devem possuir o PPRA ?

 

Sim. As Empresas terceiras realizando serviços nas áreas físicas da contratante deverão ter seu próprio PPRA.

 

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