Auditores Fiscais do Trabalho alertam sobre risco de anulação de NR 12

 

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), por meio da delegacia sindical em Santos, publicou um manifesto, contra proposta feita pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que tenta sustar o instrumento legal que regulamenta a segurança no trabalho com máquinas, a Norma Regulamentadora – NR-12, legitimamente instituída de forma tripartite e amparado na Convenção nº 119 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Leia o manifesto completo  aqui.

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É mais um ataque aos direitos dos trabalhadores brasileiros, mais uma vez orquestrada por aqueles que deviam protege-los. O projeto SF PDS 43/2015, está tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados, com o projeto PDC 1408/2013, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC), cujo objetivo é cancelar a NR-12, coloca em risco a integridade física dos trabalhadores brasileiros.

A justificativa do senador Cássio Cunha Lima é de que “a norma extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e ocasionando altos custos para sua adaptação, tanto para as máquinas usadas como para as máquinas novas”. Ou seja, o senador tucano coloca os custos da manutenção e de produção de equipamentos acima da segurança do trabalhador.  Veja a integra do projeto que aguarda votação no Senado, também disponível no link.

Dados do Ministério da Previdência Social, extraídos das Comunicações de Acidentes de Trabalho – CAT, indicam que de 2011 a 2013 ocorreram 221.843 acidentes  com  máquinas,  o que  representa  17%  dos  acidentes  de  trabalho  típicos  ocorridos no  período,  sendo  que  destes,  41.993  acidentes  resultaram  em fraturas  (270  trabalhadores  fraturados  por  semana),  13.724 acidentes  resultaram  em  amputações  (mais  de  12 trabalhadores  amputados  por  dia)  e  centenas  de  acidentes resultaram  em  óbitos  a  cada  ano. Também faz parte das estatísticas a morte diária de trabalho em acidentes com máquinas.  Os acidentes com máquinas são  responsáveis  por, aproximadamente,  30%  dos  óbitos  decorrentes  de  acidentes  de trabalho  analisados  pela  Fiscalização  do  Trabalho  e  apontam  a necessidade  de  atenção  especial  do  Estado  e  da  sociedade.

A Previdência  Social também aponta que  a  taxa  de mortalidade  por  acidentes de  trabalho  no  Brasil  é  de  7  para cada  100  mil  trabalhadores  segurados,  enquanto que na  União Europeia  é  menor  que  2  (EUROSTAT).  Sem sombra de  dúvida, os acidentes com  máquinas contribuem  expressivamente  para a  alta  taxa  de  mortalidade,  expondo  o país  a  uma  situação vexatória  no  cenário  internacional.

Outro aspecto importante  a  ser  destacado  são  os  gastos  com acidentes  de  trabalho,  que  superam  anualmente  a cifra de  R$  56  bilhões,  suportados  pela  sociedade (Anuário  Estatístico  da  Previdência  Social – AEPS  2009).

O Sinat encerra o manifesto com a constatação de que com “iniciativas que  visem  sustar  a NR‐12,  a sociedade tende a assistir  e  suportar  o  agravamento do  triste  cenário  acima  descrito,  cujas  consequências,  além de  causar  perdas  econômicas,  resultarão  no  incremento  de mutilações  e  mortes  de  trabalhadores  brasileiros”.

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