Skip to main content

Acidente de Trabalho pode gerar indenização pro trabalhador

O grande desafio enfrentado pela segurança do trabalho, não é somente o reconhecimento do direito, mas também para que a norma cumpra a sua devida eficácia.

O direito do trabalho visa assegurar melhores condições de trabalho aos empregados, por meio de medidas protetoras, que estão previstas na própria legislação trabalhista. A segurança do trabalho é um tema relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro.

O Brasil possui um excelente aparato legislativo em matéria de proteção e a saúde do trabalhador, porém é necessário dar eficácia concreta, como principal a dignidade humana perante o ambiente laboral, não somente no exercício de suas funções, e sim, principalmente, em sua qualidade de vida.

O que é acidente de trabalho ?

Define-se acidente de trabalho como aquele sofrido pelo trabalhador em decorrência do trabalho prestado ao empregador, inclusive durante o trajeto de casa para o trabalho.

Acidente do Trabalho Gera Danos Morais

Vamos falar sobre a hipótese Acidente do Trabalho Gera Danos Morais para Trabalhador, esclarecendo suas ocorrências

Danos morais decorrente de acidente do trabalho

Sumário do artigo

1 Danos morais decorrente de acidente do trabalho
2 O valor da indenização por Acidente do Trabalho Gera Danos Morais
3 Do dano material decorrente de acidente de trabalho
4 A pensão vitalícia decorrente de acidente de trabalho
5 Do procedimento judicial para obtenção de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho
6 Referências
A indenização por acidente de trabalho, independentemente dos benefícios acidentários, está prevista expressamente na Constituição da República de 1988. Com efeito, estabelece o artigo 7o da Constituição Federal:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXVIII – seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

De forma mais simples, o empregador é responsável pela integridade física dos seus funcionários e deve agir constantemente na prevenção de acidentes, sempre pautado no objetivo de propiciar um ambiente absolutamente seguro.

A proteção aos empregados não deve se limitar ao fornecimento de equipamentos de proteção individual. A proteção é bem mais ampla: a empresa é responsável pela manutenção de máquinas e equipamentos que oferecem risco ao trabalhador, além de ter a obrigação de fornecer treinamento adequado aos empregados com o objetivo de evitar acidente de trabalho.

O que podemos extrair é que a empresa tem responsabilidade para com o empregado e, em caso de acidente de trabalho que tenha gerado danos, como sequelas, perda de capacidade laborativa ou ainda danos estéticos, abre-se a possibilidade de o empregado pleitear uma indenização contra a empresa, inclusive por dano moral.

O que justifica a indenização por dano moral ?

O que justifica a indenização por dano moral são os prejuízos vividos pelo trabalhador no que se refere a sua dignidade, reputação e honra.

Tomemos como exemplo hipotético um trabalhador de uma indústria química que, devido à falta de equipamento de proteção individual, mais especificamente óculos de proteção, tenha tido contato com produto químico em seus olhos e isso lhe ocasionou uma cegueira permanente.

Não há dúvidas de que o trabalhador acidentado nesse caso hipotético terá sequelas que implicam uma redução permanente da sua capacidade laborativa, e tal sequela o prejudicará em toda a sua vida, seja no âmbito profissional ou no social.

Analisando a situação exemplo apresentada, podemos observar de forma absolutamente clara que o dano moral é perfeitamente visível, pois o trabalhador terá limitações laborais e sociais pelo resto de sua vida e tal circunstância afetou sua dignidade.

A indenização moral objetiva minimizar a dor sentida pela vítima, compensando-a pelo sofrimento. Ademais, os termos do artigo 927 do Código Civil objetivam a restituição do dano, apesar de irreparável:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O valor da indenização por Acidente do Trabalho Gera Danos Morais

O ressarcimento do dano patrimonial conforme trataremos a seguir não apresenta dificuldades, já que é de fácil apuração quantitativa. No entanto, a questão se complica ao considerarmos o dano moral.

Quanto valeria uma afronta à moral e à honra? Como estimar o valor do sentimento de perda e humilhação de um indivíduo? De que forma quantificar a dor emocional e psíquica de uma pessoa após ter sua moral devassada?

A indenização por danos morais em situação de perda de capacidade laborativa deve permitir a melhor e mais justa compensação do dano ocorrido, pois impossível será ressarcir absolutamente o mal provocado, uma vez que este se apresenta de forma imaterial psíquica e emocional, não podendo ser dimensionado patrimonialmente.

Essa obrigação de o empregador indenizar deve ser pautada em duas funções:

1) compensação pela dor sofrida;

2) função pedagógica de coibir a reiteração dos atos dessa natureza.

Apenas como forma ilustrativa, transcrevemos uma decisão acerca de uma situação concreta que se assemelha ao exemplo hipotético que demos anteriormente, em que, devido a um acidente de trabalho, um trabalhador ficou cego de forma permanente.

Vejamos a decisão do Tribunal Superior do Trabalho e os valores atribuídos a título indenizatório:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Decisão Regional em que fixada indenização de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por danos morais e existenciais e de R$100.000,00 (cem mil reais) por danos estéticos, devido a acidente de trabalho, do qual resultou a perda de visão nos dois olhos do trabalhador, lesão a sua fisionomia, o comprometimento de sua higidez psíquica pós-trauma.

Indenizações ora reduzidas para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais e existenciais, e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) relativos ao dano estético, montante que representa justa reparação pela lesão sofrida, bem assim serve de desestímulo ao reclamado, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, nem conduzir o devedor à ruína. Recurso de revista conhecido e provido…..(TST – RR: 5043620105020014 Data de Julgamento: 04/11/2015, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

A decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho demonstra que, utilizando-se os critérios da proporcionalidade e analisando especificamente os danos ao trabalhador que perdeu a visão, houve condenação da empresa a indenizar o valor de R$ 200.000,00 de danos morais e R$ 80.000,00 de danos estéticos.

O fato é que o valor da indenização por danos morais sempre dependerá de uma análise profunda da situação concreta e dos efeitos do dano.

Do dano material decorrente de acidente de trabalho

Partindo do mesmo fundamento que determina uma indenização por danos morais em caso de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, temos a obrigação da empresa de indenizar o trabalhador acidentado por danos materiais.

O dano material envolve uma projeção direta e imediata nos interesses econômicos da vítima do dano e, por isso, é facilmente mensurável em termos pecuniários.

O prejuízo material, ou perdas e danos, compreende a recomposição do prejuízo correspondente àquilo que o reclamante efetivamente perdeu em razão do acidente, nos termos do artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

A indenização referente ao dano material envolve as despesas da vítima com diárias hospitalares, honorários médicos e medicamentos.

Em se tratando de acidente de trabalho e consequente perda de capacidade laborativa, deverá a empregadora não apenas indenizar o que o trabalhador razoavelmente deixou de lucrar, mas também deverá incluir pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou graças à conduta verificada pela empresa.

Utilize o formulário abaixo, nossos consultores irão ler e lhe auxiliar da melhor forma. É SIMPLES E GRATÍS.

DEIXE SEU COMENTARIO...

Portal SEG BR

Notícias, Artigos e conteúdos relacionados à saúde e segurança do trabalho